Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
18.472	21/09/19	Venda de ouro por garimpeiro extrator - Aquisição por empresa comercial - Ouro como mercadoria - Parcialmente ineficaz
20.489	20/09/19	Regime especial de tributação - Comércio varejista de carnes - Supermercado - Modo de apuração do imposto diverso do previsto no Decreto 62.647/2017.
20.186	20/09/19	Crédito outorgado (Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) - Devolução
18.986	20/09/19	Redução de base de cálculo do artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000 - Aquisição interestadual de mercadorias para revenda com indicação de CST 4
20.406	19/09/19	Crédito de bens destinados ao ativo imobilizado de produtor rural - Saída de laranjas ao abrigo da isenção prevista no artigo 36, V, do Anexo I do RICMS/2000 - Semirreboque carga seca (NCM 8716.39.00) destinado ao transporte da produção de laranjas
20.265	19/09/19	Prestação de serviço de transporte com início em território paulista por transportadora estabelecida em outro Estado e não inscrita no Estado de São Paulo - Tomador do serviço contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto - Nota Fiscal de Entrada - Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
20.193	19/09/19	Saída interestadual de feijão em sacas, originalmente adquirido do Estado destinatário também em sacas - Crédito outorgado (artigo 25, inciso I, do Anexo III do RICMS/2000)
20.146	19/09/19	Substituição Tributária - Venda interna e exportação de óleo combustível importado
19.608	19/09/19	Simples Nacional - Fabricação de gelo - Industrialização - Emissão de Nota Fiscal
18.917	19/09/19	Creditamento - Ativo imobilizado - Materiais e equipamentos de escritório - Vasilhames
17.717	19/09/19	Mercadoria enviada diretamente ao destinatário paulista por fornecedor paulista - Adquirente original estabelecido em outro Estado - Operação interna
20.342	18/09/19	Obrigações Acessórias - Devolução de mercadoria por empresa de construção civil não contribuinte do ICMS em condição alheia à troca e garantia
20.340	18/09/19	Obrigações Acessórias - Crédito do imposto - Devolução de mercadoria em condição alheia à troca ou garantia - Empresa de construção civil não contribuinte do ICMS
20.284	18/09/19	Crédito - Caixas de papelão, caixas de isopor e almofadas térmicas empregadas na logística de antissoros, produtos imunológicos e luvas - Material de uso ou consumo
20.176	18/09/19	Insumos Agropecuários - Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção - Decreto n° 64.213/2019
20.158	18/09/19	Substituição tributária - Legitimidade para solicitação de ressarcimento
20.085	18/09/19	Obrigações acessórias - Diferenças identificadas na contagem de estoque
20.003	18/09/19	Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios - Café torrado e moído e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos
20.000	18/09/19	Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios - Café torrado e moído e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos
20.327	17/09/19	Obrigações acessórias - Venda de equipamento a ser montado e instalado no estabelecimento adquirente - Remessa parcelada do equipamento (partes e peças) - Nota Fiscal
19.104	17/09/19	Obrigações Acessórias - Crédito do imposto - CFOP - Devolução de mercadoria em condição alheia à troca ou garantia - Empresa de construção civil não contribuinte do ICMS
20.316	16/09/19	Industrialização por conta de terceiro - Produto final listado no Convênio ICMS 52/1991 - Redução de base de cálculo - Mão de obra
20.274	16/09/19	Operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização - Resolução do Senado Federal nº 13/2012 - Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)
20.219	16/09/19	Obrigações acessórias - Roubo de mercadoria importada após o desembaraço aduaneiro, durante o seu trânsito - Nota Fiscal Eletrônica
19.896	16/09/19	Obrigações acessórias - Intermediação do serviço de conserto - Entrada de bem para conserto dentro do período de garantia oferecido pelo fabricante - Substituição do bem defeituoso por um novo - Portaria CAT 92/2001
19.257	16/09/19	Crédito - Moldes para fabricação de mercadorias
19.583	13/09/19	Ativo imobilizado - Apropriação de crédito de veículo utilizado para a demonstração ou propaganda de mercadorias
18.720	13/09/19	Crédito - Ativo Imobilizado - RC nº 18.720/2018
20.312	12/09/19	Industrialização por conta de terceiro - Retorno de produto industrializado com entrega em outro estabelecimento pertencente ao titular do estabelecimento autor da encomenda - Emissão de Nota Fiscal
20.296	12/09/19	Produtor rural - Crédito na entrada de fertilizantes adquiridos em operação interestadual tributada

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.