Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
20.828	04/05/20	Prestação de serviços de transporte rodoviário - Subcontratação - Crédito da subcontratada na aquisição de ativo imobilizado - Crédito acumulado
21.585	30/04/20	Energia elétrica - Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Alienação por empresa estabelecida em outra Unidade da Federação - Documentos fiscais - CFOP
21.431	30/04/20	Redução de base de cálculo - Fluordeoxiglicose (FDG) - Alteração do código de classificação junto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
21.246	30/04/20	Obrigações Acessórias - CFOP - Devolução de mercadoria adquirida para utilização em obra - Empresa de construção civil não contribuinte do ICMS
20.335	30/04/20	Reinstituição de benefícios tributários - Lei complementar federal nº 160/2017 - Convênio ICMS-190/2017
21.321	29/04/20	Redução de Base de Cálculo - Produtos importados
20.830	29/04/20	Obrigações acessórias - Entrada de bem (equipamento, aparelho, etc.) para conserto dentro do período de garantia oferecido pelo vendedor - Substituição do bem defeituoso por um novo - Portaria CAT 92/2001 - Nota Fiscal
20.072	29/04/20	Aquisições de produtos de artesanato diretamente de artesãos paulistas enquadrados como MEI para revenda - Tratamento tributário
21.586	28/04/20	Obrigações Acessórias - Distribuição de amostra grátis tributada (não aplicação da isenção do artigo 3º do Anexo I do RICMS/2000) - Documento fiscal
21.576	28/04/20	Nota Fiscal - Substituição de placas de circuito eletrônico defeituosas recuperáveis em equipamento de processamento de dados - Entrada de placas defeituosas no estabelecimento prestador de assistência técnica - Portaria CAT 92/2001
21.432	28/04/20	Alíquota (artigo 54, V, do RICMS/2000) - Produto da indústria de processamento eletrônico de dados
21.224	28/04/20	Substituição Tributária - Nota Fiscal - Mercadoria adquirida para revenda e autoconsumo (degustação)
21.441	27/04/20	Crédito - Transportadora - Produto ARLA 32
21.366	27/04/20	Obrigações acessórias - Conserto, calibração e aferição em peças ou equipamentos - Industrialização por conta de terceiro, em mercadoria destinada à posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda - Incidência
21.199	27/04/20	Convalidação de benefícios tributários - Lei complementar federal nº 160/2017 - Convênio ICMS-190/2017
20.884	27/04/20	Prestação de serviço de transporte seccionado - Obrigação acessória - Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas - Diversos destinatários - Emissão de um único CT-e
20.729	27/04/20	Isenção - Importação de matéria-prima - Suspensão - Diferimento - Painéis fotovoltaicos
20.707	27/04/20	Decreto nº 51.597/2007 - Transferência entre estabelecimentos paulistas de mercadorias importadas procedentes de outro Estado - Alíquota interestadual de 4% - Alíquota interna - Apropriação do crédito
21.537	24/04/20	Obrigações acessórias - Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
20.511	24/04/20	Obrigações Acessórias - Operações com pescados - Perdas ocorridas durante o armazenamento - Interrupção do diferimento - Perdas decorrentes do processo de filetagem
21.653	23/04/20	Obrigações acessórias - Conserto de respiradores hospitalares para o Sistema Único de Saúde (SUS), a título gratuito - Documentos fiscais
21.602	23/04/20	Isenção - Operações com medicamentos com destino a órgãos da Administração Pública
21.550	23/04/20	Diferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro e nas saídas de insumos e mercadorias utilizadas na fabricação de máquinas e equipamentos (artigo 400-Z3) - Extensão do diferimento às prestações de serviço transporte de carga dessas mercadorias - Impossibilidade
21.422	23/04/20	Alíquota - Resolução SF-4/1998 - Reclassificação fiscal de mercadoria
21.274	23/04/20	Aquisição de sacolas plásticas e de papelão para acondicionamento de mercadorias vendidas - Aquisição sachês de açúcar, chantilly e canela em pó, que vão nas bebidas fornecidas aos clientes - Material de uso e consumo
21.148	23/04/20	Insumos agropecuários - Operações com milho - Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção - Decreto n° 64.213/2019
20.918	23/04/20	Obrigações Acessórias - Documento fiscal referente à aquisição em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta - Diferença no valor ou na quantidade de mercadorias recebidas - Operação entre contribuintes substituídos
20.825	23/04/20	Industrialização por conta de terceiro - Operação interna de envio de água para industrialização de vapor d"água por meio de dutos com fluxo contínuo - Emprego de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira - Diferimento previsto no artigo 350, inciso VII, do RICMS/2000 - Emissão de Nota Fiscal de remessa de insumos e retorno do produto pronto
20.038	23/04/20	Diferencial de alíquotas - Simples Nacional - Aquisição interestadual de mercadoria importada - Código 8413.70.90 da NCM e descrição "outras bombas centrífugas"
21.549	22/04/20	Industrialização por conta de terceiro - Entrega direta de insumos do fornecedor ao industrializador por conta e ordem do autor da encomenda - Devolução

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.