Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
20.885	07/08/20	Redução da base de cálculo - Venda de "centro de usinagem" para fornecedor nacional do ramo aeronáutico amparado por contrato de arrendamento mercantil
20.815	07/08/20	Isenção - Operações internas com plataforma de elevação para cadeira de rodas especialmente desenhada e fabricada para uso por pessoa portadora de deficiência física com destino a estabelecimento contribuinte
22.055	06/08/20	Isenção - Insumos agropecuários - Importação de acetato de potássio (NCM 2915.29.90)
22.054	06/08/20	Isenção - Insumos agropecuários - Extrato de algas marinhas (NCM 1212.29.00)
22.007	06/08/20	Microempreendedor Individual (MEI) - Venda de componentes e equipamentos eletrônicos - Remessa de insumos para industrialização por conta de terceiros
21.975	06/08/20	Substituição tributária - Devolução de mercadoria em virtude de garantia - Desfazimento
21.921	06/08/20	Operador logístico - Portaria CAT-31/2019 - Estabelecimentos comercial e de operador logístico situados no mesmo endereço
21.914	06/08/20	Diferimento - Operação interestadual de aquisição de sucata de metais - Protocolo ICMS 35/2018
21.143	06/08/20	Doação de imóvel por casal a duas filhas, no momento da partilha em separação judicial - Fatos geradores
22.018	05/08/20	Venda de mercadoria depositada em armazém geral - Remessa direta ao adquirente - Depositante substituto tributário e armazém geral localizados em território paulista - Emissão de Nota Fiscal pelo depositante - CFOP
22.017	05/08/20	Prazo de recolhimento - Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS/2000)
19.910	05/08/20	Imunidade - Material complementar ao livro, jornal ou periódico
21.990	04/08/20	Substituição tributária - Regime especial que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária - Estabelecimento com Inscrição Estadual especifica para operações destinadas a consumidor final
21.965	04/08/20	Operação societária - Transferência de titularidade de estabelecimento - Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido - Continuidade operacional do estabelecimento
20.500	04/08/20	Doação de imóvel com reserva de usufruto, por casal, a dois filhos, no momento da partilha em separação judicial - Fatos geradores
21.897	03/08/20	Obrigações acessórias - Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, com entrega em canteiro de obra localizado em outro Estado
22.005	31/07/20	Convênio ICMS-52/1991 - Elevadores para transportar macas com pacientes em hospitais
21.994	31/07/20	Portaria CAT-35/2017 - Artigo 117 do RICMS/2000
21.869	31/07/20	Crédito outorgado (art. 41 do Anexo III do RICMS/2000) - Crédito de imposto referente à aquisição por terceiro - Transferência de mercadorias à filial
21.403	31/07/20	Obrigações Acessórias - Prestação de serviços de assistência técnica no estabelecimento do cliente consumidor final não contribuinte do imposto - Remessa, retorno e utilização de peças não sujeitas ao regime de substituição tributária
21.005	31/07/20	Obrigações acessórias - Aquisição interestadual de mercadoria para revenda por optante pelo regime do Simples Nacional - Fornecedor amparado por decisão judicial que declara inexigível a cobrança do ICMS
20.937	31/07/20	Crédito - Material de embalagem - Material de uso e consumo - Sarrafo, filme stretch, gel decapante e polinox gel
19.956	31/07/20	Obrigações acessórias - Venda de equipamento de refrigeração com instalação em veículo automotor incluída - Entrega em estabelecimento contratado para efetuar a instalação - Tratamento tributário
22.013	30/07/20	Transferência de crédito para pagamento a fornecedores na aquisição de insumos utilizados na industrialização - Crédito recebido em transferência através do Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais (sistema e-Credrural) - Existência de saldo credor após apuração - Aproveitamento como crédito acumulado
21.964	30/07/20	Incidência - Obrigações acessórias - Fornecimento de toners para utilização em equipamentos alugados
21.930	30/07/20	Comercialização de mercadoria originalmente adquirida para uso e consumo de contribuinte do imposto estadual
21.062	30/07/20	Simples Nacional - Sócio em comum de duas empresas optantes do Simples Nacional - Sublimite de receita bruta acumulada
20.996	30/07/20	Isenção - Insumos agropecuários - Calcário e gesso
20.669	30/07/20	Isenção - Insumos agropecuários - Crédito referente à aquisição de milho, soja e derivados, empregados na fabricação de ração, preparada em estabelecimento rural, e enviada a outro estabelecimento do mesmo titular ou com o qual o remetente mantenha contrato de produção integrada
22.045	29/07/20	Excesso de meação - Bens imóveis que cabem ao donatário situados em mais de um Estado

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.