Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
21.656	14/08/20	Crédito outorgado - Artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 - Devolução de mercadoria
21.651	14/08/20	Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) - Saldo de crédito em conta gráfica anterior à opção
20.730	14/08/20	Obrigações acessórias - Desmontagem de bem pertencente ao ativo imobilizado - Aproveitamento das partes e peças oriundas da desmontagem para venda ou uso como matéria-prima - Controle de estoque - Crédito
22.041	13/08/20	Doações realizadas por entidade paulista sem fins lucrativos, com objetivo social vinculado à promoção dos direitos humanos, a donatários domiciliados em outra Unidade Federada
21.087	13/08/20	Geração de energia elétrica - Usina hidrelétrica - Município limítrofe - Inscrição Estadual - Valor adicionado
21.098	12/08/20	Produtor rural - Contrato de parceria agrícola para produção de cana-de-açúcar - Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel
19.992	12/08/20	Empresa de leasing não inscrita - Devolução de equipamento objeto de contrato de arrendamento mercantil para estabelecimento terceiro por conta e ordem do arrendador - Crédito
22.076	11/08/20	Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura - Desistência total ou parcial da compra - Cancelamento da Nota Fiscal de simples faturamento
22.058	11/08/20	Substituição tributária - Escrituração da Nota Fiscal de aquisição e emissão de Nota Fiscal de saída pelo substituído tributário
22.023	11/08/20	Obrigações Acessórias - Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro - Remessa de insumos diretamente do fornecedor ao industrializador, por conta e ordem do encomendante, todos estabelecidos em São Paulo - Sigilo comercial
22.001	11/08/20	Substituição Tributária - Aquisição interestadual de "kits" para revenda - Recolhimento antecipado do imposto efetuado pelo remetente
21.946	11/08/20	Documentos Fiscais - Mercadoria devolvida por empresa de construção civil
21.911	11/08/20	Remessas efetuadas por empresa jornalística - Impressão do jornal em gráfica terceirizada - Serviços de Comunicação - Veiculação publicitária, a título oneroso, em jornais - Incidência - CFOP
21.909	11/08/20	Doação - Depósitos financeiros em conta corrente de supermercado para aquisição de cestas básicas destinadas a entidades beneficentes - Incidência do ICMS na operação de circulação de mercadorias - Isenção
21.899	11/08/20	Importação de coxão mole bovino congelado - Redução de base de cálculo (artigo 74, II, do Anexo II do RICMS/2000 - Alíquota (artigo 54, II, do RICMS/2000)
21420M1	11/08/20	Substituição tributária - Protocolo ICM 17/1985 - Operações interestaduais com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação - Remessas interestaduais de mercadorias por estabelecimento localizado em Estado que foi excluído do Protocolo - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
20.681	11/08/20	Obrigações acessórias - ADI 1600-8 - Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional - Documento Fiscal
22.085	10/08/20	Substituição tributária - Responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária
22.070	10/08/20	Integralização de capital com transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para sociedade limitada
21.951	10/08/20	Substituição tributária - Remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por estabelecimento localizado em Estado que foi excluído de protocolo, convênio ou que o protocolo tenha sido objeto de revogação
21.945	10/08/20	Centralização da apuração e do recolhimento - Crédito da aquisição de combustíveis
21.912	10/08/20	Exportação - Remessa por empresa optante pelo Simples Nacional com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que não realizar a exportação no prazo de 180 dias - Convênio ICMS 84/2009
20.889	10/08/20	Isenção/Manutenção de crédito - GATT/OMC - Saída destinada à industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus - Produtos de procedência nacional, com conteúdo de importação superior a 40% e inferior ou igual a 70% - Produtos de procedência estrangeira, mas adquiridos no mercado interno
20223M1	10/08/20	Crédito outorgado - Zona Franca de Manaus
1400M1	10/08/20	Isenção - Artigo 17 do Anexo I do RICMS/2000 - Importação de máquina de escrever para escrita braille promovida por empresa geral importadora - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
22.030	07/08/20	Industrialização por conta de terceiro - Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento
22.019	07/08/20	Isenção - Insumos agropecuários - Importação de sêmen e embrião de equino
21.882	07/08/20	Armazém geral - Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências do armazém geral - Aquisição, venda e movimentação de mercadorias
21.677	07/08/20	Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM - Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial - Fornecedores sujeitos ao RPA e ao Simples Nacional
21.374	07/08/20	Obrigações acessórias - Recauchutagem ou regeneração de pneus - EFD-ICMS/IPI - Obrigatoriedade de escrituração do bloco K

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.