Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
21.989	02/09/20	Obrigações acessórias - Substituição de partes e peças, por assistência técnica, no estabelecimento de cliente contribuinte do Não incidência do ICMS sobre a entrega, pelo cliente ao prestador do serviço, das partes e peças substituídas que sejam inservíveis e não tenham valor econômico para o cliente
22.203	01/09/20	Diferimento - Operações com resíduos de materiais
22.163	31/08/20	Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) - Pessoa com deficiência ou autista - Veículo Automotor
22.129	31/08/20	Destaque a maior do valor do imposto na Nota Fiscal - Restituição do ICMS
22.029	31/08/20	Obrigações acessórias - Beneficiamento e pintura de esquadrias de alumínio de propriedade de consumidor final - Prestação de serviço de beneficiamento previsto no subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 - Nota Fiscal - CFOP
22.025	31/08/20	Redução da base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Alíquota (artigo 54, II do RICMS/2000) - Banha suína
22.206	28/08/20	Substituição tributária - Dispensa de aplicação da substituição tributária em operações com mercadorias que serão integradas ou consumidas em processo de industrialização
21.762	28/08/20	Regime Especial concedido nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000 - Industrialização de alumínio por conta e ordem de terceiro - Artigo 400-E do RICMS/2000
22.083	27/08/20	Substituição tributária - Crédito promovido pelo contribuinte substituído referente ao ICMS incidente sobre a operação própria do sujeito passivo por substituição, na hipótese do artigo 271 do RICMS/2000 - Procedimento não regido pela Portaria CAT 42/2018
22.039	27/08/20	Aquisição de pulverizador com diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Saída de verduras e legumes amparada pela isenção do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000
22.211	26/08/20	Energia Elétrica - Agente transmissor - Emissão de Nota Fiscal - CFOP - CST
22.167	26/08/20	Substituição tributária - Operações com complementos suplementares
22.164	26/08/20	ICMS- Aquisição interestadual depescado - Difal
22.119	26/08/20	Obrigação acessória - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Alteração de tomador
22.173	25/08/20	Devolução em outro estabelecimento do mesmo titular situado em Estado diverso - Estabelecimento vendedor situado em outro Estado - Operações interestaduais
22.147	25/08/20	Isenção - Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural - Artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000
22.138	25/08/20	Obrigações acessórias - Depósito paulista de mercadorias de terceiros não caracterizado como armazém geral ou operador logístico, optante pelo regime do Simples Nacional - Escrituração e emissão de documentos fiscais
22.052	25/08/20	Substituição tributária - Ressarcimento e complemento do imposto pago antecipadamente - Portaria CAT 42/2018
22.160	24/08/20	Fornecimento de insumos para farmácia de manipulação - Tributação
22.120	24/08/20	Substituição tributária - Aquisições interestaduais provenientes de Unidade sem acordo celebrado com o Estado de São Paulo
22.050	24/08/20	Diferimento - Saídas de resíduos de madeira ("biomassa") utilizados para a geração de energia - Artigo 350, VIII do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT-06/2016 - Crédito
22.011	24/08/20	Crédito - Material de embalagem para acondicionamento de produtos industrializados em estabelecimento com atividades de panificação, confeitaria e cozinha industrial
22.009	24/08/20	Crédito - Aquisição de matrizes utilizadas na produção que se desgastam ao longo do tempo
21.973	24/08/20	Obrigações acessórias - Armazém geral de produtos agropecuários - Venda de mercadoria própria para entrega futura - Documentos fiscais - CFOP
21.571	24/08/20	Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM - Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial
22.207	21/08/20	Obrigações Acessórias - Emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - Portaria CAT 162/2008
22.158	21/08/20	Substituição tributária - Operações com autopeças - Exclusão do Estado de Santa Catarina dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 - Devolução - Pedido de restituição
22.091	21/08/20	Obrigações acessórias - CFOPs aplicáveis nas operações de saída com restos de papel, plástico e papelão
22.048	21/08/20	Substituição tributária - Operação interestadual com mercadoria destinada a contribuinte paulista que a remeterá a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias
22.047	21/08/20	Industrialização de Placas de Identificação Veicular - Hipótese de incidência do ICMS

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.