Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
22.044	29/01/21	Isenção - Diferimento - Borracha - Comunicado CAT 49/2008
23.054	28/01/21	Insumos agropecuários - Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020
22.883	28/01/21	Hortifrutigranjeiros - Alterações trazidas pelo Decreto 65.255/2020
22.882	28/01/21	Hortifrutigranjeiros - Alterações trazidas pelos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 - Produtor rural - Produção e revenda de cogumelos
22.837	28/01/21	Alíquota - Operações internas com farinha de trigo - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional
22.780	28/01/21	Obrigações acessórias - Estabelecimento que é ao mesmo tempo escritório administrativo e depósito fechado
22.269	28/01/21	Substituição tributária - Pneus e câmaras de ar de borracha - Aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com posterior saída para órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias - Benefício fiscal do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 - Crédito
22.921	27/01/21	Insumos agropecuários - Produtos alimentícios - Alterações trazidas pelos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020
22.850	27/01/21	Simples Nacional - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal
22.805	27/01/21	Obrigações acessórias - Documento fiscal a ser emitido antes de iniciada a prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, não relacionado a fretamento ou turismo
22.789	27/01/21	Obrigações acessórias - Documento fiscal a ser emitido antes de iniciada a prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, não relacionado a fretamento ou turismo
22.783	27/01/21	Obrigações acessórias - Encerramento de estabelecimento de forma irregular - Inscrição Estadual baixada a pedido do contribuinte - Regularização do estoque
22.629	27/01/21	Substituição Tributária - Aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para emprego em processo industrial - Creditamento
23.000	26/01/21	Insumos agropecuários - Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020
22.998	26/01/21	Insumos agropecuários - Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020
22.991	26/01/21	Isenção - Produtos hortifrutigranjeiros relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 - Alterações trazidas pelo Decreto nº 65.255/2020
22.929	26/01/21	Hortifrutigranjeiros - Alterações trazidas pelos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020
22.926	26/01/21	Obrigações acessórias - Insumos agropecuários - Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020
22.925	26/01/21	Obrigações acessórias - Insumos agropecuários - Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020
22.889	26/01/21	Hortifrutigranjeiros - Alterações trazidas pelos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020
22.864	26/01/21	Isenção - Produtos hortifrutigranjeiros relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 - Alterações trazidas pelo Decreto nº 65.255/2020
22.854	26/01/21	Isenção parcial - Atos cooperativos praticados entre as cooperativas e seus associados a partir de 15/01/2021 - Produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000
22.778	26/01/21	Prestações de serviço de transporte rodoviário monomodal - Prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, com início no estado de São Paulo - Subcontratação parcial para o transporte de mercadoria até o destinatário final - Redespacho - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
22.765	26/01/21	Reestruturação de empresa - Cisão parcial de estabelecimento - Emissão de Nota Fiscal
22.747	26/01/21	Obrigações acessórias - Consignação mercantil - Incidência do ICMS e emissão de Notas Fiscais
22.706	26/01/21	Isenção - Saída interna e interestadual de medicamento com destino a distribuidor que o revenderá para órgão da Administração Pública
22.327	26/01/21	Coco seco - Isenção
21.950	26/01/21	Crédito registrado na conta gráfica - Compensação com débito decorrente de operações saídas interestaduais de gado suíno em pé
22.995	22/01/21	Insumos agropecuários - Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020
22.986	22/01/21	Insumos agropecuários - Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.