Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
23.372	08/04/21	Obrigações acessórias - Diferenças identificadas na contagem de estoque - Emissão de Nota Fiscal para baixa de estoque em caso de mercadoria perecida ou deteriorada, objeto de roubo, furto ou extravio - Mercadoria posteriormente localizada.
23.328	08/04/21	Substituição tributária - Obrigações acessórias do contribuinte substituído - Nota Fiscal Eletrônica.
23.448	07/04/21	Obrigações acessórias - Venda fora do estabelecimento de GLP - Destinatários localizados em outro Estado - Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - NF-e de remessa - CFOP - Dados do destinatário.
23.417	07/04/21	Transmissão causa mortis - Inventário extrajudicial processado em outro Estado, onde tinha domicílio o de cujus - Bens móveis e imóveis localizados em São Paulo e em outros Estados - Verificação de excesso de quinhão.
23.352	07/04/21	Substituição tributária - Operações com insertos de latão classificados no código 7415.39.00 da NCM.
23.410	06/04/21	Restituição do imposto indevidamente pago em favor deste Estado
22.649	06/04/21	Obrigações Acessórias - Prestação de serviços de assistência técnica no estabelecimento do cliente consumidor final não contribuinte do imposto - Ajuste SINIEF 15/2020.
23.387	05/04/21	Substituição tributária - Devolução de mercadoria - Desfazimento.
23.332	25/03/21	Diferimento - Cadeia produtiva da borracha natural ou a matéria-prima dela resultante.
23.298	25/03/21	Obrigações acessórias - Venda de mercadorias - Frete cobrado em separado - Base de cálculo - Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica.
23.273	25/03/21	Substituição tributária - Recolhimento antecipado do imposto na forma do artigo 426-A do RICMS/2000 e posterior revenda a destinatários localizados em outros Estados - Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) - Nota Fiscal de Ressarcimento.
23.263	25/03/21	Obrigações Acessórias - Venda de mercadoria adquirida de terceiro - CFOP.
23.097	25/03/21	Convênio ICMS-143/2010, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS-11/2014 - Saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares destinado ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado - Isenção.
23.046	25/03/21	Obrigação acessória - Regime especial para açougues previsto no Decreto 62.647/2017 - Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas do período destinadas ao mesmo contribuinte.
22.815	25/03/21	Saída de veículo usado - Alíquota - Redução de base de cálculo.
22.549	25/03/21	Armazém Geral - Saída de mercadoria depositada em armazém geral paulista com destino a adquirentes localizados em municípios integrantes da Zona Franca de Manaus (ZFM) e da Área de Livre Comércio (ALC), por conta e ordem do depositante situado na Zona Franca de Manaus - Isenções previstas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000 - Crédito.
22.369	25/03/21	Obrigações acessórias - Depósito de mercadorias de terceiros - Depositante não contribuinte do Emissão de documentos fiscais.
23.308	24/03/21	Aquisições interestaduais de produtos resultantes do abate de gado bovino, em estado natural, resfriado ou congelado - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
23.299	24/03/21	Obrigações acessórias - Venda de mercadorias - Frete cobrado em separado - Base de cálculo - Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica.
23.234	24/03/21	Alíquota - Operações internas com farinha de trigo - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
23.136	24/03/21	Crédito - Produto ARLA 32.
23.360	23/03/21	Venda de mercadoria a contribuinte do imposto não destinada à comercialização ou à industrialização- Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS.
23.348	23/03/21	Crédito fiscal - Transportadora não optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 - Aquisição de combustível sujeito ao regime de substituição tributária - Utilização da alíquota interna do Estado onde ocorreu o abastecimento.
22.553	23/03/21	Crédito - Ativo Imobilizado - Saída interna de farinha de trigo, com utilização do crédito outorgado previsto no artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000, e mistura de bolos, com redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.
23.376	22/03/21	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres.
23.286	22/03/21	Substituição Tributária - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação.
23.272	22/03/21	Substituição tributária - Recolhimento antecipado do imposto na forma do artigo 426-A do RICMS/2000 e posterior revenda a destinatários localizados em outros Estados - Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) - Nota Fiscal de Ressarcimento.
23.256	22/03/21	Aquisição interestadual de móveis - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
23.254	22/03/21	Doação de mercadoria para cliente - Base de cálculo.
23.231	22/03/21	Alíquota - Operações internas com ave e com os produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.