Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
23.754	01/07/21	Aquisição interestadual de placas de MDF - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
23.613	01/07/21	DIFAL - Aquisição interestadual de mercadoria destinada ao ativo permanente por contribuinte localizado no Estado de São Paulo.
23.531	01/07/21	Recolhimento do diferencial de alíquota por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.
23.475	01/07/21	Isenção parcial (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) - Próteses articulares - Artigos e aparelhos para fraturas.
23.444	01/07/21	Obrigações acessórias - GIA - Declaração Única de Exportação.
23.933	30/06/21	Impressos personalizados - Obrigações acessórias - Decisão Normativa CAT 04/2015.
23.799	30/06/21	Operador logístico - Portaria CAT-31/2019 - Estabelecimentos comercial e de operador logístico situados no mesmo endereço.
23.723	30/06/21	Saída de bem do ativo imobilizado - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
23.552	30/06/21	DIFAL - Operação interestadual com mercadoria destinada ao ativo permanente por contribuinte localizado no Estado de São Paulo.
23.503	30/06/21	Prestação de serviço de transporte interestadual - Competência da Unidade Federativa onde se inicia a prestação de serviço de transporte.
23.472	30/06/21	Remessa de produtos químicos para testes efetuados para contribuinte do imposto - Ocorrência de perda de parcela desse material durante o processo de análise e testagem.
23.383	30/06/21	Obrigações acessórias - Transferência de bem pertencente ao ativo imobilizado ao estoque de insumos de produção - Controle de estoque - Crédito.
22312M1	30/06/21	Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final - Terceirização - Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (usuário final) diretamente à empresa subcontratada para realizar o serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante - Emissão de documentos fiscais - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
22297M1	30/06/21	Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final - Terceirização - Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (usuário final) diretamente à empresa subcontratada para realização do serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante - Emissão de documentos fiscais - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
23.697	29/06/21	Substituição tributária - Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente - Portaria CAT 42/2018.
23.625	29/06/21	Substituição tributária - Operação interestadual - Devolução de mercadoria por contribuinte substituído - Documento fiscal - Crédito do imposto.
23.577	29/06/21	Beneficiamento de grãos - Crédito - Insumos - Silo metálico.
23.356	29/06/21	Obrigações acessórias - Operações de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em cirurgias - Ajuste Sinief 11/2014 - Operações com materiais médico-hospitalares não incluídos no Ajuste Sinief 11/2014 - Isenção do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 - Fundações privadas de apoio a hospitais públicos.
23.606	28/06/21	Obrigações acessórias - Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Procedimentos.
23.393	28/06/21	Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado - Competência da Unidade Federativa onde se inicia a prestação de serviço de transporte - Combustível e ativo imobilizado utilizado nesta prestação - Crédito fiscal.
19018M1	28/06/21	Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final - Terceirização - Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (usuário final) diretamente à empresa subcontratada para realização do serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante - Emissão de documentos fiscais - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
11568M1	28/06/21	Serviço de conserto e reparo - Terceirização - Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (contratante original) diretamente para empresa subcontratada para a realização do serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante - Emissão de documentos fiscais - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
23.910	25/06/21	Obrigações Acessórias - Nota Fiscal emitida com diferença no valor da operação - Emissão de Nota Fiscal complementar.
23.752	25/06/21	Aquisição interestadual de placas de MDF - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
23.749	25/06/21	Aquisição interestadual de placas de MDF - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
23.573	25/06/21	Operações internas com monociclos elétricos, bicicletas elétricas, patinetes elétricos e scooters - Alíquota.
23.415	25/06/21	Aquisição de mel de produtor rural paulista para uso como insumo em produção industrial - Diferimento - Crédito.
23.871	24/06/21	Obrigações acessórias - Venda de mercadorias sujeitas ou não ao regime de substituição tributária através de "vending machine".
23.677	24/06/21	Importação direta com posterior venda - Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, no território paulista, com destino ao estabelecimento destinatário final, localizado em outro Estado da Federação.
23.659	24/06/21	Aquisição interestadual de placas de MDF - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.