Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
23.769	08/07/21	Substituição tributária - Operações com leitos para cabos e seus acessórios classificados no código 7308.90.10 da NCM.
23.751	08/07/21	Aquisição interestadual de placas de MDF - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
23.743	08/07/21	Isenção nas operações interestaduais com orégano - Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.
23.731	08/07/21	Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte paulista, enquadrado no Simples Nacional - DIFAL - Emenda Constitucional 87/2015 - ADI 5464.
23.730	08/07/21	Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte paulista, enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), a destinatário do Simples Nacional - DIFAL - Emenda Constitucional 87/2015 - ADI 5464.
23.714	08/07/21	Redução de base de cálculo - Artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000.
23.616	08/07/21	Redução de base de cálculo - Operação interestadual destinada a não contribuinte localizado no Estado de São Paulo - DIFAL.
23.993	07/07/21	Produtor rural - Contrato de parceria rural para produção agrícola.
23.804	07/07/21	Obrigações acessórias - Estabelecimento optante pelo Simples Nacional - Operações de fornecimento de alimentação - Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes - Documento fiscal - CFOP.
23.675	07/07/21	Redução de base de cálculo - Operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - Decreto 65.254/2020 - Convênio ICMS 52/1991 (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000).
23.964	06/07/21	Obrigações acessórias - Fornecedor que se nega a preencher o código do produto na NCM e a respectiva tributação corretos.
23.885	06/07/21	Obrigações acessórias - Fabricação de aeronaves - Saída e retorno para realização de testes de voo e análises - Testes conduzidos integralmente pelo fabricante - Pouso em local diverso por conta de emergência.
23.657	06/07/21	Isenção - Insumos agropecuários - Desinfetante.
23.486	06/07/21	Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro.
23.031	06/07/21	Prestação interna de serviço de comunicação não medido - Local da operação - Alíquota - Base de cálculo.
23.956	05/07/21	Industrialização por conta de terceiro - Remessa de insumos importados - Regime Especial - Interrupção da suspensão do ICMS-Importação.
23.837	05/07/21	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres - RC 23.837/2021.
23.728	05/07/21	Saídas internas de "biscoito snacker sem glúten com sal marinho" - Redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.
23.204	05/07/21	Saídas internas de ovos descascados ("ovos líquidos não pasteurizados") de produtor rural paulista, destinados à industrialização em estabelecimento paulista - Tratamento tributário.
22427M1	05/07/21	Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final - Terceirização - Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (usuário final) diretamente à empresa subcontratada para realizar o serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante - Emissão de documentos fiscais - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
21746M1	05/07/21	Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final - Terceirização - Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (usuário final) diretamente à empresa subcontratada para realização do serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante - Emissão de documentos fiscais. - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
23.946	02/07/21	Obrigação acessória - Transmissão de propriedade de veículo usado de pessoa jurídica obrigada à emissão de documentos fiscais para empresa revendedora.
23.945	02/07/21	Obrigações acessórias - Data de saída das mercadorias posterior à data de emissão da NF-e - Validade do documento fiscal.
23.895	02/07/21	Obrigações acessórias - Contrato de arrendamento rural no mesmo município da matriz - Inscrição estadual.
23.876	02/07/21	Substituição tributária - Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente - Portaria CAT 42/2018.
23.626	02/07/21	Aquisições interestaduais de móveis - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
23.612	02/07/21	Alíquota (artigo 54 do RICMS/2000) - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte que adquire mercadorias de outro Estado destinadas a uso ou consumo ou ao Ativo Imobilizado.
23.950	01/07/21	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação.
23.947	01/07/21	Obrigação acessória - Transmissão de propriedade de veículo usado de pessoa jurídica obrigada à emissão de documentos fiscais para empresa revendedora.
23.783	01/07/21	Incidência - Fornecimento de mercadorias na prestação do serviço de manutenção de máquinas e equipamentos - Item 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.