Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
24.249	20/08/21	Substituição tributária - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação.
24.165	20/08/21	Operação interna com sorgo - Comerciante atacadista adquire sorgo de produtores rurais para revenda também a produtores que os destinarão à alimentação animal ou à fabricação de ração animal, exclusivamente para uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura - Diferimento - Isenção.
24.118	20/08/21	Obrigações acessórias - Contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional - Nota Fiscal de devolução de mercadoria na garantia - Destaque do imposto no campo próprio.
23.979	20/08/21	Obrigações acessórias - Vendas realizadas com intermediários.
23.973	20/08/21	Crédito - Aquisição de GLP, utilizado no preparo de refeições coletivas, por empresa optante pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007.
23.932	20/08/21	Obrigações acessórias - Substituição tributária - Emissão e escrituração de Nota Fiscal de devolução por contribuinte substituído.
23.836	20/08/21	Obrigações acessórias - Aquisição de veículo em leilão promovido pelo Poder Público - Emissão de Nota Fiscal.
24.182	19/08/21	Obrigações acessórias - Emissão de NF-e de remessa por conta e ordem com valor maior que o indicado na NF-e emitida pela venda à ordem.
24.191	18/08/21	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação.
24.168	18/08/21	Venda de "Kit" de ingredientes em quantidade certa para preparação de receita culinária - Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).
24.120	18/08/21	Obrigações acessórias - Manutenção do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3 - Estabelecimento atacadista que escritura parcialmente o Bloco "K" da EFD, pelos registros K200 e K280.
24.065	18/08/21	Venda e instalação de mercadorias - Adquirente não contribuinte do imposto.
24.024	18/08/21	Obrigações acessórias - Aquisição de máquinas ou aparelhos danificados, para reparo e revenda - Escrituração da entrada das mercadorias no estabelecimento adquirente.
23.840	18/08/21	Operação de industrialização por conta e ordem de terceiro, em que o produto resultante será remetido, por ordem do autor da encomenda, diretamente para depósito em armazém geral - Industrializador, autor da encomenda e armazém geral paulistas.
23.665	18/08/21	Obrigações acessórias - REPETRO-SPED - Formalização de adesão do beneficiário.
24.109	16/08/21	Obrigações acessórias - Entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI.
24.095	16/08/21	Venda para entrega futura - Pagamento e emissão de Nota Fiscal referente ao faturamento em 1993 - Entrega promovida para atender ordem judicial em 2021 - Valor da operação - Crédito.
24.066	16/08/21	Obrigações acessórias - Operações com implantes e próteses na forma do Ajuste Sinief 11/2014 - CFOPs aplicáveis.
23.913	16/08/21	Aquisição interestadual de frango em estado natural por contribuinte optante pelo Simples Nacional - Recolhimento do diferencial de alíquotas.
23.744	16/08/21	Isenção - Frutas frescas resfriadas - Lei nº 16.887/2018 e artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.
23.572	16/08/21	REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO - Decreto 63.208/2018 - Convênios ICMS 220/2019 e 137/2020.
24.140	13/08/21	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação.
24.063	13/08/21	Substituição tributária - Operação interestadual de venda à ordem, com vendedor remetente e destinatário final situados em outros Estados e adquirente original paulista, sem que as mercadorias transitem fisicamente no Estado de São Paulo.
24.137	12/08/21	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação.
24.038	12/08/21	Prestação de serviço de transporte de mercadorias elencadas no artigo 358 do RICMS/2000 - Diferimento.
24.029	12/08/21	Energia Elétrica - Agente transmissor - Emissão de Nota Fiscal - CFOP - CST.
24.003	12/08/21	Substituição tributária - Escrituração da Nota Fiscal de aquisição por contribuinte substituído.
23.814	12/08/21	Prestação de serviço de transporte interestadual - Destinatário físico da prestação, consumidor final, situado em outro Estado - Tomador do serviço contribuinte do imposto - Alíquota.
24.129	11/08/21	Produtor Rural - Operação interestadual com bovinos reprodutores - Isenção parcial (artigo 73 do Anexo I do RICMS/2000).
23.962	11/08/21	Simples Nacional - Existência de filial - Sublimite.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.