Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
24.653	11/02/22	Acondicionamento de produtos em embalagens Big Bag para facilitar o transporte - Industrialização.
25.185	10/02/22	Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 - Saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas.
25.115	10/02/22	Crédito - Transferência e aquisição de gado em pé de outro Estado - Preço corrente de mercado - Valor real da operação.
25.002	10/02/22	DIFAL devido nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado - Lei nº 17.470/2021 - Lei Complementar 190/2022.
24.974	10/02/22	Estacionamento particular de veículos em estabelecimento de terceiro contribuinte - Permanência dos veículos aguardando autorização do contribuinte para carga e descarga em seu estabelecimento - Armazém geral e Self-Storage.
24.956	10/02/22	Industrialização por conta de terceiros - Remessa de chassi de caminhão para fixação de equipamento de transbordo no estabelecimento vendedor - Caminhão destinado a posterior revenda.
25.147	09/02/22	Crédito - Produto ARLA 32.
25.140	09/02/22	Operação de importação - Suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro - Regime especial concedido nos termos da Portaria CAT-108/2013.
25.130	09/02/22	Obrigações acessórias - Venda com remessa parcial de partes e peças de equipamento para montagem em estabelecimento do adquirente - Emissão de documentos fiscais.
25.084	09/02/22	Transmissão causa mortis - Bem imóvel em que residem herdeiros - Isenção.
25.058	09/02/22	Industrialização por conta de terceiros - Entrega de mercadoria diretamente pelo fornecedor ao estabelecimento industrializador - Nota Fiscal de remessa simbólica a ser emitida pelo autor da encomenda.
25.015	09/02/22	DIFAL devido nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado - Lei nº 17.470/2021 - Lei Complementar 190/2022.
24.989	09/02/22	Operações com energia elétrica - Regras de tributação propostas pelo Decreto 66.373/2021.
24.910	09/02/22	Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 -Empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassou, no ano anterior, receita acumulada em valor superior a R$ 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões, com atividade de fornecimento de alimentação.
24.184	09/02/22	Crédito - Serviço de transporte contratado em operações de vendas compostas simultaneamente por mercadorias abrangidas pelo Decreto 51.624/2007 (sujeitas a crédito outorgado) e por mercadorias sujeitas à tributação regular.
24.183	09/02/22	Gerenciamento de estoque de indústria paulista por operador logístico paulista - Remessa, para fins de assistência técnica, de mercadorias do operador logístico para outros estabelecimentos deste ou para consumidor final - Crédito do ICMS relativo ao serviço de transporte tomado pela indústria.
25.055	08/02/22	Substituição tributária - Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).
25.012	08/02/22	Crédito - Transferência e aquisição de gado em pé de outro Estado - Preço corrente de mercado - Valor real da operação.
24.612	08/02/22	Isenção - Insumos agropecuários - Importação de sêmen e embrião de equino.
24.474	08/02/22	REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO - Operação anterior à abrangida pelo regime.
25.086	07/02/22	Almoxarifado mantido fora do estabelecimento - Inscrição Estadual - Obrigações Acessórias.
24.903	07/02/22	Aquisições interestaduais de mercadorias para uso ou consumo por contribuinte paulista - Recolhimento do diferencial de alíquotas.
24.630	07/02/22	Obrigações acessórias - Operador logístico - Retorno da mercadoria ao depositante - Emissão da Nota Fiscal.
25.090	04/02/22	Obrigações acessórias - Documento fiscal referente à aquisição em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta - Diferença na quantidade de mercadorias recebidas.
25.019	04/02/22	Obrigações acessórias - Insumos agropecuários - Ração para animais domésticos (Pet) - Alterações trazidas pelo Decreto 66.054/2021.
24.979	04/02/22	Remessa de livros impressos por gráfica fora do estabelecimento da editora - CFOP.
24.958	04/02/22	Obrigações acessórias - Prestação de serviços de dedetização, pulverização e desinfecção (fumigação) constantes do subitem 7.13 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 - Movimentação de insumos e equipamentos por empresa prestadora do serviço até o local da prestação.
24.922	04/02/22	Obrigações acessórias - Insumos agropecuários - Ração para animais domésticos (Pet) - Alterações trazidas pelo Decreto 66.054/2021.
24.862	04/02/22	Obrigações acessórias - Insumos agropecuários - Ração para animais domésticos (Pet) - Alterações trazidas pelo Decreto 66.054/2021.
24.845	04/02/22	Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Decreto 51.597/2007 - Portaria CAT 31/2001.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.