Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
31.421	09/04/25	ICMS - Diferimento - Operações de aquisição de madeira de eucalipto - Primeira saída interna, do estabelecimento fabricante, de paletes.
31.376	09/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Mercadoria adquirida para industrialização - Possível saída sem industrialização - Nota Fiscal - CFOP.
31.344	09/04/25	ICMS - Redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 - Saídas de produtos enquadrados no Capítulo 64 da NCM.
31.342	09/04/25	ICMS - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com a aplicação indevida de isenção - Emissão de documento fiscal para complementação do valor imposto - NF-e complementar.
31.027	09/04/25	ICMS - Obrigações Acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Perdas de insumos encaminhados pelo encomendante ao industrializador - Nota Fiscal - CFOP.
30.431	09/04/25	ICMS - Cooperativa de produtores rurais - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de ativo imobilizado - Crédito recebido em transferência nos termos do 49 no Anexo III do RICMS/2000 - Utilização de crédito acumulado.
31.369	08/04/25	ITCMD - Transmissãocausa mortis- Imóvel urbano - Base de cálculo.
31.196	08/04/25	ITCMD - Transmissão inter vivos de quotas societárias - Base de cálculo - Isenção.
31.258	07/04/25	ICMS - Operações relativas à construção civil - Obrigatoriedade de inscrição estadual - Cumprimento das obrigações acessórias estatuídas em legislação paulista específica para as operações.
31.478	04/04/25	ICMS - Venda de fertilizantes para produtor rural que os utilizará na produção de laranjas.
31.340	04/04/25	ICMS - Simples Nacional - Sublimite - Reenquadramento retroativo no regime simplificado.
31.330	04/04/25	ICMS - Regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007 - Emissão de NF-e.
31.326	04/04/25	ICMS - Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Decreto nº 51.597/2007.
31.008	04/04/25	ITCMD - Transmissãocausa mortisde ações de sociedade anônima de capital fechado - Base de cálculo.
30.932	04/04/25	ICMS - Importação - Insumos agropecuários - Redução de base de cálculo - Venda interna e interestadual - Estorno de crédito.
30.479	04/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica no ato da entrega - Ajuste SINIEF 13/2024.
30.433	04/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Industrializador e fornecedor estabelecidos no Estado de São Paulo, e autor da encomenda localizado em outro Estado - Prazo de 180 dias transcorrido - Retorno dos insumos ao autor da encomenda sem que tenham sofrido industrialização - Nota Fiscal.
30.412	04/04/25	ITCMD -Divórcio consensual - Bem imóvel de propriedade exclusiva de um dos cônjuges - Instituição de usufruto em favor da ex-consorte.
31.511	03/04/25	ICMS - Crédito - Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição (ICMS-ST).
31.383	03/04/25	ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Redução de base de cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.
31.368	03/04/25	ICMS - Venda interestadual a não contribuinte paulista - Fornecedor não inscrito no CADESP - DIFAL - Recolhimento por mês de referência.
31.347	03/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Empresa optante pelo Simples Nacional - Escrituração de EFD ICMS IPI.
31.234	03/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica mensal, considerando cada município de forma segregada, englobando as prestações realizadas naquela localidade - Portaria CAT 96/2015.
31107M1	03/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Portaria CAT 56/2021 - Substituição de peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte - Nota Fiscal - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
31.062	03/04/25	ICMS - Isenção para operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000) - "Cateter Ureteral duplo J hidrofílico", classificado no código 9021.90.19 da NCM.
31.058	03/04/25	ICMS - Isenção prevista no artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000 - Operações com "axicabtageno ciloleucel"
31044M1	03/04/25	ICMS - Substituição tributária - Simples Nacional - Remessa de mercadorias em bonificação - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
30.457	03/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Recebimento de mercadorias em pagamento de obrigação contratual - Emissão de Nota Fiscal.
29.876	03/04/25	ICMS - Contrato de parceria para produção de soja, milho e feijão - Parcela da produção destinada ao parceiro outorgante como pagamento - Entrega diretamente em armazém geral para comercialização - Notas Fiscais.
31.427	02/04/25	ICMS - Substituição tributária - Simples Nacional - Diferencial de Alíquotas - Aquisição interestadual realizada por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.