Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
25.944	26/08/22	Obrigações acessórias - Operação triangular envolvendo, além da adquirente paulista, dois estabelecimentos filiais estabelecidos em São Paulo e no Espírito Santo - Entrega diretamente ao destinatário final, pela filial capixaba, em nome da filial paulista.
25.936	26/08/22	Importação - Base de cálculo - Decreto Federal nº 11.090/2022 - Despesas com capatazia.
26.295	25/08/22	Importação por encomenda - Desembaraço aduaneiro e entrada física da mercadoria importada em estabelecimento localizado na Unidade da Federação do importador - Crédito - Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da CF/88 - Convênio ICMS nº 190/2017.
26.281	25/08/22	Substituição tributária - Operações com materiais de limpeza.
25.692	25/08/22	Insumos Agropecuários - Redução de base de cálculo - Estorno de crédito.
26.076	23/08/22	Alíquota - Prestação de serviços de comunicação - Informativo SPF de 27 de junho de 2022.
26.026	23/08/22	Obrigações acessórias - Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida, de uma só vez ou parceladamente, diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista - Emissão de Nota Fiscal - CFOP.
26.248	22/08/22	Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
26.244	22/08/22	Substituição tributária - Aquisição interestadual de mercadorias de Unidade Federada sem acordo assinado de substituição tributária com o Estado de São Paulo - Artigo 426-A do RICMS/2000 - Escrituração das operações.
25.920	22/08/22	Prestação de serviço de transporte - Contratação por plataforma eletrônica seguida de subcontratação - Incidência do ICMS.
25.768	22/08/22	Doação de bem imóvel com reserva de usufruto - Incapacidade superveniente da usufrutuária - Autorização judicial para venda do bem imóvel pelos nu-proprietários - Substituição do direito de usufruto da incapaz por outros bens e direitos a título de compensação de valores.
26.126	19/08/22	Armazém geral - Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências do armazém geral - Distinção e controle dos elementos componentes de cada estabelecimento por meio eletrônico de dados.
26.123	19/08/22	Industrialização - Remessa de chassi de caminhão para fixação de equipamento para bombeamento de concreto no estabelecimento vendedor - Caminhão integrado ao ativo imobilizado do remetente.
25.938	19/08/22	Obrigações Acessórias - Crédito outorgado - Serviço de transporte iniciado em território paulista - Transportador estabelecido em outro Estado e não inscrito no Estado de São Paulo - Tomador do serviço de transporte estabelecido fora do Estado de São Paulo - Responsabilidade pelo pagamento do imposto.
25.850	19/08/22	Ajuste SINIEF nº 11/2014 - Remessa de implantes, próteses e instrumental cirúrgico para hospitais e clínicas por intermédio de empresa de logística - Procedimentos para emissão dos documentos fiscais.
26.113	18/08/22	Regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007 para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação - Contribuinte que possui estabelecimentos com atividade de restaurante e estabelecimento com atividade de centro de distribuição.
25.738	18/08/22	Energia elétrica - Aquisição interestadual de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) por órgãos da Administração Pública Direta Estadual do Estado de São Paulo, suas Fundações e Autarquias.
25.733	18/08/22	Energia elétrica - Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural - Isenção prevista no artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000.
26.237	17/08/22	Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes" - Regulamentação do artigo 16 da Lei Complementar n° 1.320/2018.
26.197	17/08/22	Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) - Pessoa com deficiência - Alienação de veículo adquirido com isenção.
26.166	17/08/22	Industrialização por conta de terceiros - Operações internas - Retorno do produto final após industrialização de alumínio classificado nas posições 7601 ou 7602 na NCM - Nota Fiscal.
26.098	17/08/22	Redução de base de cálculo - Operação interna de óleo de coco, com ou sem sabor e virgem ou extravirgem.
26.043	17/08/22	Crédito - Transporte rodoviário coletivo de passageiros - Produto ARLA 32.
25.994	17/08/22	Operação societária - Transferência de titularidade de estabelecimento - Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento - Continuidade operacional do estabelecimento.
26.185	16/08/22	Crédito - Transferência e aquisição de gado em pé de outro Estado - Preço corrente de mercado - Valor real da operação.
26.139	16/08/22	Obrigações acessórias - Encerramento de estabelecimento de forma irregular - Inscrição Estadual baixada a pedido do contribuinte - Regularização do estoque depositado em operador logístico.
26.114	16/08/22	Obrigações acessórias - Encerramento de estabelecimento de forma irregular - Inscrição Estadual baixada a pedido do contribuinte - Regularização do estoque depositado em operador logístico.
26.103	16/08/22	Simples Nacional - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação.
25.930	16/08/22	Transferência entre estabelecimentos do mesmo titular - Ocorrência do fato gerador do Regime Especial Simplificado de Exportação.
25.905	16/08/22	Instituição de assistência social - Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1988 - Incidência - Diferencial de alíquotas.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.