Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
25.639	11/10/22	Energia elétrica - Aquisição interestadual de energia elétrica por shopping center - Consumo de energia elétrica por pessoa distinta daquela indicada como destinatária na Nota Fiscal.
25.638	11/10/22	Energia elétrica - Aquisição interestadual de energia elétrica por shopping center - Consumo de energia elétrica por pessoa distinta daquela indicada como destinatária na Nota Fiscal.
25.476	11/10/22	DIFAL - Aquisição de mercadorias para uso e consumo - Produtor rural.
26.564	10/10/22	Alíquota - Aquisições interestaduais de produtos resultantes do abate de gado bovino, em estado natural, resfriado ou congelado - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
26.522	10/10/22	Substituição tributária - Operações com capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores - Transferência interestadual de mercadorias com destino a filial paulista varejista e atacadista.
26.518	10/10/22	Obrigações acessórias - Mercadorias adquiridas por não contribuinte paulista - Entrega, a pedido do adquirente, diretamente em estabelecimento de terceiro paulista, não contribuinte.
26.437	10/10/22	Crédito - Transportadora - Produto ARLA 32.
26.352	10/10/22	Obrigações acessórias - Extração de solo (terra) de imóvel onde ocorre obra de construção civil - Possibilidade de comercialização, ou descarte das porções de solo (terra) extraídas, por contribuinte que exerça atividade de construção civil.
26.526	07/10/22	Energia elétrica - Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural - Isenção prevista no artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000.
26.509	07/10/22	Alíquota interna - Móveis classificados na posição 9403 da NCM.
26.489	07/10/22	Aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado ou a uso e consumo por contribuinte - Diferencial de alíquotas.
26.487	07/10/22	Aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado ou a uso e consumo por contribuinte - Diferencial de alíquotas.
26.077	07/10/22	Água mineral fornecida na modalidade de autosserviço a adquirentes consumidores finais - Alíquota - Base de Cálculo - CFOP.
26.048	07/10/22	Pessoa com deficiência - Alienação de veículo adquirido com isenção de IPI mas sem isenção de ICMS.
26.047	07/10/22	Base de cálculo - Exclusão do valor da gorjeta de até 10% do valor da conta - Compatibilidade com a regra estabelecida no § 4º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018.
25.984	07/10/22	Contratos de arrendamento mercantil na modalidade leasing e leaseback - DIFAL devido ao Estado de São Paulo pelo fornecedor mineiro do bem ao arrendador paulista - Circulação interna da mercadoria no Estado de Minas Gerais.
25.866	07/10/22	DIFAL previsto na EC 87/2015 pago a maior - Restituição - Contribuinte inscrito neste Estado.
26.551	06/10/22	Substituição tributária - Aproveitamento do crédito pelo estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto - Saída interestadual - Lançamento extemporâneo pelo substituído.
26.325	06/10/22	Doação - Bens imóveis - Decadência.
26.292	06/10/22	Partilha de bens em divórcio - Patrimônio dividido de maneira igualitária.
26.078	06/10/22	Industrialização por conta de terceiros - Aquisição de insumos em operação interestadual por empresa optante pelo Simples Nacional com remessa diretamente a industrializador localizado em outra Unidade Federada - Diferencial de Alíquotas.
26.000	06/10/22	Exclusão do imposto das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS - Reflexos.
25.726	06/10/22	Transmissão causa mortis de imóvel rural - Definição da base de cálculo.
26.429	05/10/22	Operação interna com milho e sorgo - Comerciante atacadista adquire milho e sorgo para revenda a produtores rurais ou granjas (pessoas jurídicas) que os destinarão à alimentação animal ou à fabricação de ração animal - Diferimento - Isenção.
26.284	05/10/22	Obrigações acessórias - Modalidades de depósito de mercadorias de outros titulares.
26.187	05/10/22	Energia elétrica - Consumo de energia elétrica adquirida no Ambiente de Contratação Livre (ACL) por mais de um estabelecimento do adquirente neste Estado - Crédito.
25.805	05/10/22	Obrigações acessórias - Remição de garantia - Sub-rogação nos direitos do credor originário em alienação fiduciária - Falência da empresa financiada.
26.449	04/10/22	Operações com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991) - Operações internas de aquisição por fabricante de máquinas e implementos agrícolas.
26.502	03/10/22	Substituição tributária - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação.
26.492	03/10/22	Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em processo de industrialização.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.