Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
31.406	12/05/25	ICMS - Isenção (artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000) - Operações com peças e partes que compõem aerogeradores, classificadas no código 7308.90.90 da NCM.
30210M1	12/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Operações e prestações com gás natural liquefeito (GNL) - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
31.699	09/05/25	ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Autor da encomenda estabelecido em São Paulo e industrializador estabelecido em outra Unidade da Federação - Remessa direta do industrializador para exportação, por conta e ordem do autor da encomenda.
31.681	09/05/25	ICMS - Diferimento - Operações com garrafas de vidro.
31.654	09/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Venda de cana-de-açúcar em pé - Corte e saída promovidos pela adquirente.
31.443	09/05/25	ICMS - Industrialização por conta de terceiros - Entrega de mercadoria diretamente pelo fornecedor ao estabelecimento industrializador - Nota Fiscal de remessa simbólica a ser emitida pelo autor da encomenda - Escrituração.
31.415	09/05/25	ICMS - Emissão de documento fiscal com destaque indevido - Restituição do imposto indevidamente pago - Portaria SRE 84/2022.
31.286	09/05/25	ICMS - Simples Nacional - Substituição tributária - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado - DIFAL.
31.672	08/05/25	ICMS - Substituição tributária - Operação com sorvetes - Venda direta para lanchonetes, cozinhas industriais, padarias, confeitarias e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de sobremesas.
31.655	08/05/25	ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos de limpeza.
31.646	08/05/25	ICMS - Crédito - Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição (ICMS-ST).
31.652	07/05/25	ICMS - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de GLP e de diesel como insumo para atividade industrial - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
31.372	07/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Substituição de partes e peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte - Prestação do serviço de conserto, manutenção, reparo ou assistência técnica no estabelecimento do prestador do serviço - Nota Fiscal - Portaria CAT 56/2021.
31.671	05/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Venda à ordem - Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor remetente para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final - Sigilo comercial.
31.640	05/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente.
31.592	05/05/25	ICMS - Mercadorias remetidas em bonificação - Redução de base de cálculo - Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 - Comunicado CAT 7/2017.
31.578	05/05/25	ICMS - Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito - Operações internas em outras unidades da federação - DIFAL.
31.429	05/05/25	ICMS - Restituição/compensação de imposto indevidamente recolhido no âmbito do Simples Nacional por empresa desenquadrada desse regime.
31.329	05/05/25	ICMS - Redução de base de cálculo - Óleos e gorduras vegetais.
30.977	05/05/25	ICMS - Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável.
31.572	30/04/25	ICMS - Incidência - Obrigações acessórias - Remessa partes e peças e suprimentos para aplicação em bem próprio locado para terceiro - Fornecimento de toners para utilização em equipamentos alugados.
31.568	30/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica - Quebra de sequência da numeração - Pedido de inutilização de número.
31.419	30/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal - Devolução de mercadoria para estabelecimento sem inscrição estadual ativa.
31.101	30/04/25	ICMS - Transferência interestadual para estabelecimentos do mesmo titular - Gado bovino - Diferimento - Convênio ICMS 109/2024 - Ajuste Sinief 33/2024.
30.289	29/04/25	ICMS - Produtor Rural - Preparação e filetagem de pescado - Operações internas.
31.683	28/04/25	ICMS - Substituição tributária - Operações com partes e peças utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques.
31.653	28/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Operações de fornecimento de alimentação - CFOP.
31.632	28/04/25	ICMS - Substituição tributária - Base de cálculo - IPI.
31.603	28/04/25	ICMS - Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Decreto 69.127/2024 e Convênio ICMS 109/2024.
31.577	28/04/25	ICMS - Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito - Operações internas em outras unidades da federação - DIFAL.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.