Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
26.463	19/01/23	Energia elétrica - Liquidações no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
27.009	18/01/23	Substituição tributária - Responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária - Solidariedade.
26.980	17/01/23	Isenção - Veículo automotor - Pessoa com deficiência (PCD) - Necessidade de protocolo de novo pedido para concessão da isenção do imposto enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo - Decreto 66.470/2022.
26.966	17/01/23	Substituição tributária - Venda realizada fora do estabelecimento neste Estado.
26.379	17/01/23	Aplicação concomitante do RESE e do Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000.
26.182	17/01/23	Recusa de recebimento de mercadoria - Entrega da coisa - Conferência.
27.046	16/01/23	Transmissão causa mortis de imóveis, decorrente de falecimentos ocorridos nos anos de 1983 e 1989 - Legislação aplicável - Base de cálculo - Alíquota.
26.467	16/01/23	Crédito de bem do ativo imobilizado - Carregador para veículos elétricos - Oficina de conserto e manutenção de veículos.
26.428	16/01/23	Código de Situação Tributária - Tabela B do Convênio s/nº de 1970 - Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 11/2019.
27.004	13/01/23	Obrigações acessórias - Preenchimento incorreto da NF-e - Carta de Correção Eletrônica (CC-e).
26.993	13/01/23	Reestruturação de empresa - Cisão parcial de estabelecimento - Saída de bem do ativo imobilizado - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - Emissão de Nota Fiscal
26.972	13/01/23	Prestações de serviço de transporte rodoviário monomodal - Prestações intermunicipais iniciadas em São Paulo - Subcontratação do serviço de transporte para execução do trajeto - Redespacho - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Crédito.
26.963	13/01/23	Substituição tributária - Aproveitamento de crédito na aquisição de mercadoria nos termos do artigo 271 do RICMS/2000.
26.852	13/01/23	Obrigações acessórias - Importação por encomenda - Registro da entrada pelo encomendante predeterminado - CST.
26.039	13/01/23	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ARTIGO 22 DO ANEXO II DO RICMS/2000.
26.915	12/01/23	Diferimento - Aquisição, por empresa optante do Simples Nacional, de lenha de eucalipto para industrialização.
26.886	12/01/23	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Empresa de construção civil - Galvanização de barras de ferro para uso em obra de construção civil de terceiro - Documentos fiscais.
25.964	12/01/23	Obrigações acessórias - Depósito de terceiro - Prestação de serviço de transporte - Crédito - Decreto nº 51.624/2007.
26.989	11/01/23	Obrigações acessórias - Venda por contribuinte paulista destinada a matriz de uma empresa, que solicita que a entrega da mercadoria seja realizada em sua filial, ambos estabelecimentos localizados no mesmo Estado, distinto de São Paulo.
26.957	10/01/23	Importação - Erro na Declaração de Importação e posterior reajuste no valor do imposto - Importação realizada por pessoa jurídica incorporada - Nota Fiscal complementar.
26.948	10/01/23	Obrigações acessórias - Necessidade de inscrição estadual para cada estabelecimento de um mesmo contribuinte - Emissão de Nota Fiscal.
26.971	09/01/23	Redução de base de cálculo - Cesta básica - Sal de cozinha.
26.956	09/01/23	Diferimento de que trata o Decreto 51.608/2007 - Saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas.
25.992	09/01/23	Emenda Constitucional 87/2015 - Operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista, a consumidor final não contribuinte do imposto.
26.959	06/01/23	Substituição tributária - Operações com estojo escolar.
26.940	06/01/23	Remessa para conserto - Encerramento das atividades do estabelecimento remetente antes da devolução do bem - Retorno a outro estabelecimento paulista ou descarte.
26.932	06/01/23	Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) - Suspensão das contribuições do PIS e da COFINS (artigo 3º da Lei Federal nº 11.488/2007) - Base de cálculo do ICMS.
26.901	06/01/23	Produtor rural - Venda de cana-de-açúcar e de seus subprodutos a contribuintes industriais que utilizarão esses produtos na produção de álcool, açúcar e melaço e a produtores rurais, que os utilizarão na alimentação animal - Operações internas - Tributação.
26.788	06/01/23	Obrigações acessórias - Venda para entrega futura - Entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem) - Vendedor remetente e adquirente original estabelecidos em São Paulo - Comodato.
26.759	06/01/23	Obrigações acessórias - Digitalização do canhoto assinado do DANFE conforme Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) - Evento de comprovante de entrega da NF-e - Ajustes SINIEF 22/2019 e 38/2021.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.