Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
27.051	28/02/23	Redução de base de cálculo - Saída interna de produto da indústria alimentícia (coalhada, classificada no código 0403.90.00 da NCM).
27.005	28/02/23	Importação - Maquinário importado sob o benefício da isenção prevista no artigo 178 do Anexo I do RICMS/2000 - Procedimento especial de entrega fracionada antecipada autorizado pela Receita Federal do Brasil.
26.825	28/02/23	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação.
26.249	28/02/23	Operação interestadual de venda à ordem, com adquirente original e vendedor remetente localizados no Estado de São Paulo e destinatário final situado em outro Estado.
26.193	28/02/23	Produtos novos com pequenas avarias - Obsolescência - Reclassificação como produtos de segunda linha para venda com preço inferior.
23113M1	28/02/23	Alíquota Interestadual de 4% - Resolução do Senado Federal 13/2012 - Operações Interestaduais com mercadorias que gozavam de redução da base de cálculo do imposto em 31/12/2012, nos termos do Convênio ICMS 100/1997, com destino a contribuintes de outros Estados - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
27.294	27/02/23	Industrialização por conta de terceiros - Diferimento do imposto relativo a serviços prestados - Encomendante enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA - Industrializador optante pelo Simples Nacional.
27.244	27/02/23	Industrialização por encomenda de ativo imobilizado - Fornecimento de insumo pelo autor da encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Tratamento tributário.
27.226	27/02/23	Substituição tributária - Operações com aparelhos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
27.193	27/02/23	Obrigações acessórias - Coleta de resíduos recicláveis destituídos de valor econômico, descartados por não contribuinte.
27.161	27/02/23	Simples Nacional - Reenquadramento no regime.
26.787	27/02/23	Crédito - Bem do ativo imobilizado - Apropriação extemporânea.
26.226	27/02/23	ICMS X ISS - Prestação onerosa de serviço de comunicação - Serviço de acesso dedicado à internet pública, com proteção contra-ataques de negação de serviço DoS e DDoS e ataques de aplicação.
27.150	24/02/23	Prestação de serviço de transporte - Renúncia ao crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 - Créditos.
27.138	24/02/23	Ajuste SINIEF 11/2014 - Comodato - Entrega de bem classificado no ativo imobilizado diretamente em estabelecimento terceiro prestador de serviços, por solicitação do hospital comodatário - Possibilidade de adoção de procedimento específico - Nota Fiscal.
27.084	24/02/23	Obrigação Acessória - Utilização de Carta de Correção Eletrônica - CC-e para correção dos campos código e descrição de produto da NF-e.
26.513	24/02/23	Obrigações acessórias - Base de cálculo em operação de venda com desconto incondicional - Valor do montante concedido como desconto incondicional equivalente ao valor de uma das mercadorias constantes no documento fiscal de venda.
22885M1	24/02/23	Alíquota Interestadual de 4% - Resolução do Senado Federal 13/2012 - Operações Interestaduais com mercadorias que gozavam de redução da base de cálculo do imposto em 31/12/2012, nos termos do Convênio ICMS 100/1997, com destino a contribuintes de outros Estados - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
22487M1	24/02/23	Alíquota Interestadual de 4% - Resolução do Senado Federal 13/2012 - Operações Interestaduais com mercadorias que gozavam de redução da base de cálculo do imposto em 31/12/2012, nos termos do Convênio ICMS 100/1997, com destino a contribuintes de outros Estados - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
27.223	23/02/23	Substituição tributária - Operações com materiais elétricos.
27.034	23/02/23	Aproveitamento de Crédito - Aquisição de matérias-primas e materiais de embalagem - Industrialização de sementes.
26.923	23/02/23	Venda presencial de partes e acessórios automotivos instalados em veículos pelo fornecedor paulista.
25909M1	23/02/23	Simples Nacional - Simples Faturamento - Revenda de mercadoria - Receita Bruta - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
27.258	22/02/23	Crédito - Transportadora - Produto ARLA 32.
27.201	22/02/23	Obrigações acessórias - remessa de partes e peças para serem utilizadas na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço - Ajuste SINIEF 15/2020 - Portaria CAT 56/2021.
27.062	22/02/23	Isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (hortifrutigranjeiros) - Mandioquinha.
27.039	21/02/23	DIFAL - Aquisição interestadual de equipamentos agrícolas - Convênio ICMS nº 52/1991 - Redução de base de cálculo.
27.059	20/02/23	Simples Nacional - Substituição tributária - Restituição.
26.999	20/02/23	Redução de base de cálculo (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000) - Importação e posterior revenda de prensa dobradeira por optante pelo Simples Nacional - Alteração de NCM no Convênio ICMS-52/1991.
27.236	17/02/23	Substituição tributária - Operações interestaduais com açaí congelado, em embalagem superior a 1 kg.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.