Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
31.582	19/05/25	Serviço de transporte - Crédito outorgado - Formalização da opção.
31.412	16/05/25	Operações com bens ou mercadorias digitais realizadas por sites e plataformas eletrônicas, por meio de transferência eletrônica de dados - Abertura de inscrição estadual específica - Comercialização de livro de conteúdo didático em formato digital ("e-book") e de videoaulas - Portaria CAT 24/2018.
31.736	15/05/25	Diferimento - Decreto 51.608/2007 - Interrupção do diferimento na revenda de máquinas e implementos agrícolas para consumidor final não contribuinte.
31.734	15/05/25	ICMS - Remessa e retorno de gado bovino utilizado em "festa do peão" - Locação - Ativo imobilizado - Entrega diretamente no local do evento, por solicitação do locatário.
31.714	15/05/25	Diferimento - Substituição tributária - Aquisições de produtos comestíveis de origem animal produzidos de forma artesanal por produtores rurais.
31.694	15/05/25	ICMS - Matéria-prima - Perdas inerentes ou não ao processo produtivo - Estorno de crédito.
31.630	15/05/25	Produtor Rural - Crédito - Apropriação.
31.512	15/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura - Emissão de documentos fiscais pelo vendedor.
31.509	15/05/25	Isenção - Operações com baterias - Artigo 119 do Anexo I do RICMS/2000.
31.504	15/05/25	ICMS - Ajuste SINIEF 02/2024 - Remessa de implantes, próteses e materiais especiais (OPME) para hospitais e clínicas por intermédio de empresa de logística - Procedimento para emissão de documentos fiscais - Aplicabilidade do prazo para utilização do OPME.
31.444	15/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte interrompida antes da finalização - Retorno da mercadoria ao remetente original - Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, emitida em razão da retirada da carga no remetente - Documentos fiscais.
31.391	15/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Retorno de bem cedido em locação - Estabelecimento locador original transferido integralmente em processo de incorporação de empresa - Restituição do bem originalmente locado a estabelecimento filial da incorporadora - Documentos fiscais.
31.733	14/05/25	ICMS - Substituição tributária - Operações com medicamentos - Regime especial de distribuidores hospitalares (Portaria CAT-116/2017) - Aquisição de mercadorias de outro contribuinte substituído com o imposto retido.
31.726	14/05/25	ICMS - Substituição Tributária - Operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas - Regime especial para recolhimento do imposto.
31.715	14/05/25	ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Estabelecimentos paulistas do mesmo titular (matriz e filial).
31.688	14/05/25	ICMS - Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) - Inteligência da expressão "substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos" - Operações não beneficiadas pelo crédito outorgado - Ajuste contábil previsto na Portaria CAT-55/2017.
31.668	14/05/25	ICMS - Substituição tributária - Incorporação de estabelecimento - Ressarcimento - Direito do estabelecimento sucessor ao ressarcimento do imposto retido a maior em operação realizada pelo estabelecimento sucedido.
31.585	14/05/25	ICMS - Substituição tributária - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional - Industrialização na modalidade reacondicionamento.
31.507	14/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município - Emissão de Nota Fiscal.
31.466	14/05/25	ICMS - Card games - Imunidade.
31.210	14/05/25	ICMS - Isenção - Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência.
31.626	13/05/25	ICMS - Isenção - Operações internas com produtos hortifrutigranjeiros congelados.
31.515	13/05/25	ICMS - Energia elétrica - Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) de alienante paulista - Portaria SRE 14/2022 - Escrituração.
31.449	13/05/25	ICMS - Diferença de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
31.436	13/05/25	ICMS - Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM - Operação de importação de mercadorias - Parcelamento do valor do AIIM.
31.609	12/05/25	ICMS - Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito - Operações internas em outras unidades da federação - DIFAL.
31.608	12/05/25	ICMS - Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito - Operações internas em outras unidades da federação - DIFAL.
31.607	12/05/25	ICMS - Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito - Operações internas em outras unidades da federação - DIFAL.
31.447	12/05/25	ICMS - Aquisições interestaduais de mercadorias por empresa optante pelo Simples Nacional - Reduções de base de cálculo - Diferencial de alíquotas.
31.428	12/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Movimentação de bem classificado no ativo imobilizado entre distintos estabelecimentos comodatários sem trânsito pelo estabelecimento do comodante - Possibilidade de adoção de procedimento específico - Nota Fiscal.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.