Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 98

Súmula:

FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980)

II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ nº 299 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

Precedentes:

Item I

RODC 333/1979, Ac. TP 223/1980 - Min. Raymundo de Souza Moura

DJ 09.05.1980 - Decisão por maioria


RR 8/1979, Ac. 1ªT 1066/1979 - Min. Fernando Franco

DJ 17.08.1979 - Decisão por maioria


RR 4931/1978, Ac. 1ªT 983/1979 - Min. Hildebrando Bisaglia

DJ 10.08.1979 - Decisão por maioria


RR 3548/1978, Ac. 1ªT 725/1979 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 28.06.1979 - Decisão por maioria


RR 3639/1978, Ac. 1ªT 666/1979 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 01.06.1979 - Decisão por maioria


RR 943/1979, Ac. 2ªT 1623/1979 - Min. Nelson Tapajós

DJ 11.10.1979 - Decisão unânime


RR 4012/1978, Ac. 2ªT 896/1979 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 22.06.1979 - Decisão unânime


RR 740/1979, Ac. 3ªT 1819/1979 - Min. Coqueijo Costa

DJ 14.12.1979 - Decisão por maioria


RR 766/1979, Ac. 3ªT 1570/1979 - Min. Expedito Amorim

DJ 16.11.1979 - Decisão unânime


Item II

ERR 352566/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 22.06.2001 - Decisão unânime


ERR 325238/1996 - Juíza Conv. Anelia Li Chum

DJ 19.05.2000 - Decisão unânime


ERR 117879/1994 - Juiz Conv. Levi Ceregato

DJ 10.09.1999 - Decisão por maioria


RR 296427/1996, Ac. 2ªT 3872/1997 - Min. Ângelo Mário

DJ 15.08.1997 - Decisão unânime


RR 118292/1994, Ac. 2ªT 6776/1996 - Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 21.03.1997 - Decisão por maioria


No mesmo sentido:

ReAgr 113027-RS, 2ªT-STF - Min. Eros Grau

DJ 04.08.2006 - Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 98 FGTS. Indenização. Equivalência

A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.


Redação original - RA 57/1980, DJ 06.06.1980

Nº 98 A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos quaisquer valores a título de reposição de diferenças.

Base Legal: Súmula TST nº 98.
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