Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 95

Súmula:

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Observações:

(cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

(Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362).

Histórico:

Redação original - (RA 44/1980, DJ 15.05.1980)

Base Legal: Súmula TST nº 95.
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