Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 87

Súmula:

PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.

Precedentes:

ERR 1729/1974, Ac. TP 677/1977 - Min. Fernando Franco

DJ 08.07.1977 - Decisão por maioria


ERR 2889/1974, Ac. TP 681/1977 - Min. Fernando Franco

DJ 17.06.1977 - Decisão por maioria


ERR 1108/1974., Ac. TP 2216/1976 - Min. Hildebrando Bisaglia

DJ 06.04.1977 - Decisão por maioria


RR 4347/1976., Ac. 1ªT 670/1977 - Rel. "ad hoc" Min. Fernando Franco

DJ 17.03.1978 - Decisão por maioria


RR 4854/1975., Ac. 1ªT 196/1977 - Min. Hildebrando Bisaglia

DJ 27.05.1977 - Decisão unânime


RR 2386/1976., Ac. 1ªT 3065/1976 - Min. Hildebrando Bisaglia

DJ 09.05.1977 - Decisão por maioria


RR 4510/1975., Ac. 2ªT 37/1977 - Min. C. A. Barata Silva

DJ 22.04.1977 - Decisão por maioria


RR 3037/1977., Ac. 3ªT 3098/1977 - Min. Coqueijo Costa

DJ 17.03.1978 - Decisão por maioria


RR 2/1976., Ac. 3ªT 80/1977 - Min. Lomba Ferraz

DJ 09.05.1977 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nº 87 Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.

Base Legal: Súmula TST nº 87.
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