Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 63

Súmula:

FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Precedentes:

ERR 2072/1970., Ac. TP 556/1971 - Min. Leão Velloso Ebert

DJ 14.09.1971 - Decisão unânime


AI 614/1974., Ac. 1ªT 1042/1974 - Min. Rudor Blumm

DJ 04.09.1974 - Decisão unânime


RR 4310/1972., Ac. 3ªT 258/1973 - Min. Carlos Alberto Barata Silva

DJ 24.04.1973 - Decisão unânime


RR 1261/1972., 3ªT Ac. 1870/1973 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello

DJ 15.03.1973 - Decisão unãnime

Histórico:

Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Base Legal: Súmula TST nº 63.
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