Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 62

Súmula:

ABANDONO DE EMPREGO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Precedentes:

AR 8/1970., Ac. TP 885/1972 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 30.08.1972 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Nº 62 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Base Legal: Súmula TST nº 62.
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