Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 427

Súmula:

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE.

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Observação: (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017 - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). - Entendimento reafirmado no IRR nº 305.

IRR-305 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. (RR-0000437-14.2021.5.07.0025, Tribunal Pleno, publicado em 15.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Precedentes:

IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

Julgado em 24.05.2011 - Decisão por maioria


ROMS 391700-25.2006.5.01.0000 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime


AGPET 2052406-27.2009.5.00.0000 - Min. Milton de Moura França

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime


AGPET 2072006-34.2009.5.00.0000 - Min. Milton de Moura França

DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime


ERR 532022-12.1999.5.10.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime


RR 67400-62.2004.5.01.0026, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 11.06.2010 - Decisão unânime

Base Legal: Súmula TST nº 427.
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