Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 33

Súmula:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Precedentes:

ROMS 111/1970., Ac. TP 755/1970 - Min. Raimundo de Souza Moura

DJ 03.11.1970 - Decisão unânime


ROMS 235/1969., Ac. TP 1240/1969 - Min. Fortunato Peres

DJ 24.02.1970 - Decisão por maioria


MS 1/1969., Ac. TP 359/1969 - Min. Joel Salgado Bastos

DJ 26.06.1969 - Decisão por maioria


MS 3/1969., Ac. TP 386/1969 - Min. Hildebrando Bisaglia

DJ 12.06.1969 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Nº 33 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Base Legal: Súmula TST nº 33.
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