Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 31

Súmula:

AVISO PRÉVIO

É incabível o aviso prévio na despedida indireta.

Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Referência Lei nº 7.108/1983.

Histórico:

Súmula cancelada - Res. 31/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994

Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Base Legal: Súmula TST nº 31.
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