Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 172

Súmula:

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO.

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52).

Observação: (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento reafirmado no IRR nº 256.

IRR-256 HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. (RR-0020154-89.2022.5.04.0015, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas.

Precedentes:

ERR 1437/1979., Ac. TP 1493/1981 - Min. Nelson Tapajós

DJ 07.08.1981 - Decisão unânime


RR 4914/1981., Ac. 2ªT 828/1982 - Min. Nelson Tapajós

DJ 28.05.1982 - Decisão unânime


RR 816/1981., Ac. 3ªT 4086/1981 - Min. C. A. Barata Silva

DJ 12.02.1982 - Decisão unânime


RR 5209/1980., Ac. 3ªT 3346/1981 - Min. C. A. Barata Silva

DJ 05.02.1982 - Decisão unânime


RR 573/1981., Ac. 3ªT 3380/1981 - Min. C. A. Barata Silva

DJ 18.12.1981 - Decisão unânime


RR 1434/1980., Ac. 3ªT 1340/1981 - Rel. "ad hoc" Min. C. A. Barata Silva

DJ 19.06.1981 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Base Legal: Súmula TST nº 172.
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