Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 162

Súmula:

INSALUBRIDADE

É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei nº 389, de 26.12.1968 (ex-Prejulgado nº 41).

Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Histórico:

Súmula cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996, 03, 04 e 05.07.1996

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Base Legal: Súmula TST nº 162.
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