Súmula TST nº 125

Súmula:

CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.

Precedentes:

RR 5254/1979, Ac. 1ªT 3795/1980 - Min. Fernando Franco

DJ 27.02.1981 - Decisão unânime

RR 2218/1980, Ac. 2ªT 1058/1981 - Min. Nelson Tapajós

DJ 22.05.1981 - Decisão unânime

RR 5252/1979, Ac. 3ªT 200/1981 - Red. Min. Miranda Lima

DJ 20.03.1981 - Decisão por maioria

RR 4077/1979, Ac. 3ªT 186/1981 - Min. Miranda Lima

DJ 20.03.1981 - Decisão por maioria

RR 229/1980, Ac. 3ªT 3228/1980 - Min. Luiz Roberto de Rezende Puech

DJ 13.03.1981 - Decisão unânime

RR 4844/1979, Ac. 3ªT 3211/1980 - Min. Luiz Roberto de Rezende Puech

DJ 13.03.1981 - Decisão unânime

RR 5390/1979, Ac. 3ªT 3222/1980 - Min. Expedito Amorim

DJ 27.02.1981 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - RA 83/1981, DJ 06.10.1981

Nº 125 O artigo 479, da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966.