Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 110

Súmula:

JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Precedentes:

RR 4915/1975, Ac. TP 910/1978 - Rel. "ad hoc" Min. Orlando Coutinho

DJ 01.09.1978 - Decisão por maioria


RR 5320/1977., Ac. 1ªT 1173/1978 - Min. Raymundo de Souza Moura

DJ 01.09.1978 - Decisão unânime


RR 1149/1979., Ac. 2ªT 2738/1979 - Min. Orlando Coutinho

DJ 08.02.1980 - Decisão por maioria


RR 3248/1978., Ac. 2ªT 884/1979 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 19.06.1979 - Decisão por maioria


RR 304/1978., Ac. 2ªT 1664/1978 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 11.12.1978 - Decisão por maioria


RR 1482/1979., Ac. 3ªT 2206/1979 - Min. Coqueijo Costa

DJ 13.03.1980 - Decisão unânime


RR 3954/1978., Ac. 3ªT 747/1979 - Min. Expedito Amorim

DJ 19.06.1979 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - RA 101/1980, DJ 25.09.1980

Base Legal: Súmula TST nº 110.
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