Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 105

Súmula:

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUINQUÊNIOS

O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Histórico:

Redação original - RA 71/1980, DJ 21.07.1980

Base Legal: Súmula TST nº 105.
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