Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 80

Enunciado:

Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Referência Legislativa:

Lei nº 1.300/1950, art. 15, V.

Observação:

Veja Súmula 483.

Precedentes:

RE 54146

Publicação: DJ de 24/10/1963

Base Legal: Súmula STF nº 80.
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