Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 78

Enunciado:

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 31, parágrafo único.

Decreto-Lei nº 2.281/1940, art. 1º.

Precedentes:

RE 39461 EI

Publicação: DJ de 08/08/1963

AI 24407

Publicações: DJ de 08/11/1962

RTJ 24/95

RMS 9267

Publicação: DJ de 20/09/1962

RE 48014

Publicação: DJ de 17/05/1962

Base Legal: Súmula STF nº 78.
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