Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 77

Enunciado:

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Referência Legislativa:

Lei nº 3.115/1957, art. 28.

Precedentes:

RMS 9348

Publicações: DJ de 26/09/1963

RTJ 30/43

Base Legal: Súmula STF nº 77.
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