Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 70

Enunciado:

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 960/1938, art. 1º; e art. 6º.

Precedentes:

RMS 9698

Publicações: DJ de 05/11/1962

RTJ 24/21

RE 39933

Publicações: DJ de 11/12/1958

RTJ 17/172

Base Legal: Súmula STF nº 70.
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