Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 667

Enunciado:

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Ramo do Direito:

Constitucional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI; e art. 145.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, § 2º.

Precedentes:

ADI 1772 MC

Publicações: DJ de 08/09/2000

RTJ 175/35

ADI 948

Publicações: DJ de 17/03/2000

RTJ 172/778

ADI 1926 MC

Publicações: DJ de 10/09/1999

RTJ 171/428

ADI 1651 MC

Publicações: DJ de 11/09/1998

RTJ 168/106

ADI 1378 MC

Publicações: DJ de 30/05/1997

RTJ 168/95

ADI 948 MC

Publicações: DJ de 11/02/1994

RTJ 152/466

Rp 1077

Publicações: DJ de 28/09/1984

RTJ 112/34

Base Legal: Súmula STF nº 667.
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