Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 657

Enunciado:

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "d".

Precedentes:

RE 203859

Publicação: DJ de 24/08/2001

RE 238570

Publicações: DJ de 22/10/1999

RTJ 171/356

RE 203706

Publicação: DJ de 06/03/1998

RE 190700

Publicação: DJ de 27/02/1998

RE 212297

Publicação: DJ de 27/02/1998

RE 207462

Publicação: DJ de 19/12/1997

RE 212112

Publicação: DJ de 19/12/1997

RE 174476

Publicações: DJ de 12/12/1997

RTJ 167/988

RE 190761

Publicação: DJ de 12/12/1997

RE 204234

Publicação: DJ de 10/10/1997

Base Legal: Súmula STF nº 657.
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