Súmula STF nº 655

Enunciado:

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

Ramo do Direito:

Constitucional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 100.

Precedentes:

RE 188156

Publicação: DJ de 07/05/1999

ADI 47

Publicações: DJ de 13/06/1997

RTJ 166/3

RE 205491

Publicação: DJ de 06/06/1997

RE 199373

Publicação: DJ de 01/07/1996

RE 181445

Publicação: DJ de 08/03/1996

RE 167051

Publicações: DJ de 08/10/1993

RTJ 150/337

ADI 571 MC

Publicações: DJ de 26/02/1993

RTJ 144/732