Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 654

Enunciado:

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Ramo do Direito:

Constitucional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.

Precedentes:

RE 167887

Publicação: DJ de 18/08/2000

RE 153662

Publicação: DJ de 07/04/2000

RE 177888

Publicações: DJ de 06/08/1999

RTJ 170/650

RE 206965

Publicação: DJ de 24/10/1997

RE 172249

Publicação: DJ de 28/04/1995

ADI 712 MC

Publicações: DJ de 19/02/1993

RTJ 144/435

Base Legal: Súmula STF nº 654.
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