Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 60

Enunciado:

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

Ramo do Direito:

Internacional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.

Referência Legislativa:

Lei nº 2.145/1953, art. 7º, IV.

Observação:

Veja Súmula 59.

Precedentes:

RE 53133

Publicação: DJ de 17/12/1963

Base Legal: Súmula STF nº 60.
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