Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 47

Enunciado:

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 168, VII.

Lei nº 4.024/1961, art. 6º; art. 80; e art. 84.

Precedentes:

MS 10213

Publicações: DJ de 27/03/1963

RTJ 27/14

Base Legal: Súmula STF nº 47.
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