Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 412

Enunciado:

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de publicação:

DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa:

Código Civil de 1916, art. 1059; art. 1088; e art. 1095, 2ª parte.

Precedentes:

AI 30135

Publicação: DJ de 03/10/1963

RE 45040

Publicação: DJ de 03/10/1963

RE 44122

Publicações: DJ de 08/09/1960

RTJ 15/206

AI 19937

Publicação: DJ de 04/06/1959

RE 41160

Publicações: DJ de 22/01/1959

RTJ 8/270

RE 41955

Publicações: DJ de 28/01/1949

RTJ 10/358

Base Legal: Súmula STF nº 412.
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