Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 411

Enunciado:

O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de publicação:

DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa:

Lei nº 1.300/1950, art. 2º; e art. 15, X, XI.

Precedentes:

RE 50083 EI

Publicações: DJ de 18/07/1963

RTJ 28/285

RE 50083

Publicações: DJ de 18/10/1962

RTJ 23/448

Base Legal: Súmula STF nº 411.
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