Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 39

Enunciado:

À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 46.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 189, parágrafo único.

Precedentes:

RE 31245 EI

Publicações: DJ de 27/06/1963

RTJ 28/381

RE 32972 EI

Publicação: DJ de 13/04/1961

Base Legal: Súmula STF nº 39.
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