Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 36

Enunciado:

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 95, § 1º; art. 124; art. 187; art. 189, I; e

art. 191, II, § 4º.

Lei nº 1.711/1952, art. 176, I; art. 177; art. 187; e art. 252, II.

Precedentes:

RMS 8394

Publicação: DJ de 30/01/1961

MS 5422

Publicações: DJ de 02/10/1958

RTJ 7/219

Base Legal: Súmula STF nº 36.
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