Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 358

Enunciado:

O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 189, parágrafo único.

Lei nº 1.711/1952, art. 174.

Precedentes:

RE 28534

Publicação: DJ de 19/03/1964

RE 13837

Publicação: DJ de 15/06/1950

Base Legal: Súmula STF nº 358.
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