Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 34

Enunciado:

No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.

Referência Legislativa:

Constituição do Estado de São Paulo, art. 18; art. 77, § 2º.

Lei do Estado de São Paulo nº 1.845/1952, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes:

RMS 9097

Publicação: DJ de 15/06/1962

RMS 9019

Publicação: DJ de 24/05/1962

RMS 9022

Publicações: DJ de 02/04/1962

RTJ 21/71

RMS 4714

Publicação: DJ de 23/01/1958

Base Legal: Súmula STF nº 34.
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