Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 239

Enunciado:

Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 287, parágrafo único.

Precedentes:

RE 59423 EDv

Publicação: DJ de 12/06/1970

AI 11227 EI

Publicação: DJ de 10/02/1945

Base Legal: Súmula STF nº 239.
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