Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 170

Enunciado:

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Referência Legislativa:

Código Civil de 1916, art. 693.

Precedentes:

RE 52089

Publicações: DJ de 07/11/1963

RTJ 30/248

RE 52060

Publicações: DJ de 24/10/1963

RTJ 30/79

RE 51606

Publicações: DJ de 08/08/1963

RTJ 29/212

RE 50325

Publicação: DJ de 20/09/1962

RE 47931 EI

Publicações: DJ de 25/01/1962

RTJ 21/131

Base Legal: Súmula STF nº 170.
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