Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 166

Enunciado:

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 58/1937, art. 15.

Precedentes:

RE 49545

Publicações: DJ de 24/05/1962

RTJ 22/341

Base Legal: Súmula STF nº 166.
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